MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER EM AÇÃO CIVIL AFASTAMENTO DO PREFEITO DE ITAPETINGA
fonte: itapetinganamidia.com
O
Ministério Público da Bahia, por meio da Promotora de Justiça, Genísia
Oliveira, ajuizou nesta sexta-feira, 04 de maio, na Vara da Fazenda
Pública, ação civil pública de improbidade administrativa contra o
prefeito municipal de Itapetinga, José Carlos Moura, por improbidade
administrativa.
A bem
elaborada e fundamentada petição da representante do MP baseia-se no
parecer técnico do CEAT/Contábil, órgão técnico do Ministério Público,
no qual atesta “…a insólita contratação efetivada pela municipalidade
com o escritório Bernardo Vidal Consultoria LTDA e o prejuízo
exorbitante causados aos cofres públicos”.
Ressalta
ainda a promotora, que a conduta do prefeito violou princípios da
administração pública, caracterizando ato de improbidade administrativa.
De
acordo com o documento, o prefeito pagou ao Escritório Bernardo Vidal,
em 2010, honorários advocatícios indevidos no valor de mais de meio
milhão de reais, valor este para resgatar junto ao INSS créditos de
aproximadamente dois milhões e meio de reais. O procedimento ocorreu sem
a exigência de licitação.
Comprovado
de que não houve, por parte da Bernardo Vidal, nenhum crédito
resgatado, conforme ficou esclarecido pela CPI da Câmara de Vereadores
que apurou o caso, a Promotora requereu a condenação do prefeito por ato
de improbidade administrativa, aplicando as seguintes penas:
-ressarcimento integral do dano de R$ 512.225,79;
-suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;
-pagamento de multa civil até duas vezes o valor do dano;
-proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos;
-e, por último, a perda da função pública.
A Promotora, Genísia Oliveira, encaminhou cópia da ação civil pública à Polícia Federal em Vitória da Conquista.
Obs.: O Itapetinga na Mídia teve acesso ao documento (Clique na imagem para ampliar).
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